Direito do Trabalho

O direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é um dos ramos do direito privado mais importantes para a sociedade. Posto que, para ter um melhor entendimento da política, do setor econômico e das relações sociais de qualquer lugar, faz-se necessário compreender, também, as relações de trabalho.

É o ramo do direito privado que regula a relação jurídica entre empregadores e trabalhadores, sempre alicerçado nos princípios e na legislação trabalhista.

A Legislação trabalhista além de proteger os trabalhadores do país, buscando garantir todos os direitos e deveres da vínculo estabelecido, busca também manter uma relação jurídica de trabalho harmoniosa entre trabalhadores e empregadores, estabelecendo padrões que preservem a dignidade da pessoa humana, dentre outras coisa.

Concebida por intermédio do Decreto-Lei nº 5.452/1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi um marco no Direito brasileiro, posto que reuniu, organizou e sistematizou as regras de proteção e as normas das relações jurídicas entre trabalhadores e empregadores em apenas um documento.

Por fim, da mesma maneira que as relações sociais alteram-se, as relações de trabalho também acompanham tais mudanças. Caberá ao legislador entender todas mudanças que ocorrem com o passar do tempo para estabelecer novos padrões, visando proteger os direitos trabalhistas conquistados.

DEZ PROBLEMAS TRABALHISTAS MAIS ENFRENTADOS PELO TRABALHADOR

1)

Cálculo e/ou pagamento incorreto de horas extras

São quase dois milhões e meio de processos que foram ou ainda estão sendo apreciados pelo Poder Judiciário e que foram motivados pelo cálculo e/ou pagamento incorretos de Horas Extras.

Podem ser vários os motivos para o descontrole da marcação do ponto e, consequentemente, das horas extras, porém, basicamente todas envolvem a forma de controle do ponto. Fique atento.

2)

Não reconhecimento e/ou pagamento incorreto do adicional de insalubridade

Via de regra esse problema está ligado às condições precárias do local de trabalho, que não atendem às especificações normatizadas e/ou à falta de disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPI’s) aos trabalhadores.

3)

Danos morais

Geralmente as demandas judiciais atinentes a esse tema estão ligadas à jornadas fatigantes de trabalho, acidente e/ou adoecimento decorrente do trabalho, assédio moral no ambiente de trabalho e atraso ou inadimplência de salários e verbas rescisórias.

4)

Problemas com o intervalo para refeição e descanso

Comumente os processos judiciais que versam sobre esse tema abordam a supressão ou à redução do tempo que o trabalhador tem para realizar sua refeição adequadamente, bem como o tempo para descanso.

5)

Pedidos de vínculo de emprego na justiça trabalhista

Nessa classe de problema enfrentado pelo trabalhador percebe-se que o número de pedidos aumentou na mesma proporção em que as contratações informais e novas modalidades de trabalho, ainda não previstas na CLT, foram surgindo com o passar do tempo.

Esse é o caso dos entregadores de aplicativos, por exemplo.

Mesmo com a reforma trabalhista, esse tema permaneceu sem o regramento próprio, o que por si só auxiliou no aumento dos conflitos.

6)

Pedidos envolvendo acidente ou adoecimento em virtude do trabalho exercido

Basicamente, o tema está ligado ao despertar de doenças, ou ao aumento/agravamento delas, em consequência da ergonomia, do esforço repetitivo ou, ainda, da exposição a agentes insalubres.

7)

não reconhecimento e/ou pagamento incorreto do adicional de periculosidade

Esse adicional é devido ao empregado exposto a atividades periculosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Ele tem previsão para situações com características próprias e singulares, como, por exemplo, o trabalho realizado em altura, ou com proximidade à elementos explosivos ou a produtos inflamáveis ou, ainda, em contato com circuitos elétricos de alta potência, por exemplo.

8)

Participação nos lucros e resultados

Como não há previsão legal para tratar sobre esse tema, esse tipo de pedido, usualmente, dá-se por divergência nas formas de apuração do lucro e dos resultados.

9)

Acúmulo e/ou desvio de função

Habitualmente, os processos judiciais dessa natureza versam sobre inconformidades percebidas entre as atividades realizadas pelo trabalhador em confrontação com aquelas para as quais foi contratado.

10)

Pedidos envolvendo a reversão da demissão por justa causa

Em demandas judiciais dessa natureza o que basicamente discute-se são as versões divergentes dos fatos que culminaram na demissão por justa causa, vez que esse tipo de demissão é admitida em casos de faltas graves ou, ainda, na hipótese de ocorrência de faltas reiteradas, com advertências prévias.