A Regularização Fundiária Urbana e Rural, trazida pela REURB, possibilitou que muitas famílias saíssem da irregularidade.
A REURB não é novidade, porém, foi revigorada com publicação da Lei Federal nº 13.465/17, que dispõe, dentre outras matérias, sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana.
Em síntese, a REURB consiste num conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam regularizar núcleos urbanos informais, garantindo o direito à moradia regular daqueles que residem irregularmente, em áreas urbanas ou urbanizáveis, incorporando-os ao ordenamento territorial urbano.
O resultado é o direito real de propriedade registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, garantindo total segurança jurídica na posse e oferecendo título de propriedade aos seus ocupantes.
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